Termos e Condições

1. Quem somos

A nossa Política de Privacidade faz parte dos presentes Termos e é neles integrada por remissão.

2. O que a Grantlark faz

A Grantlark monitoriza programas de financiamento publicados, compara-os com um perfil que constrói a descrever a sua empresa e mostra-lhe aqueles que considera relevantes. Consoante o seu plano, inclui:

• Um perfil de empresa que cria a descrever o que a sua empresa faz.
• Um feed correspondido de programas de financiamento abertos de oito registos oficiais: o portal Funding and Tenders da UE, publicado pela Comissão Europeia, e os registos nacionais da Alemanha, Espanha, Itália, Áustria, Portugal, Países Baixos e Reino Unido. Todos os registos estão incluídos em todos os planos, incluindo o gratuito.
• Nos planos pagos, uma justificação escrita em cada correspondência e uma verificação das condições que o excluiriam.
• Uma vista de prazos e a possibilidade de guardar ou dispensar programas individuais.
• Uma explicação do motivo pelo qual um programa foi correspondido e um local para nos dizer que a correspondência estava errada.
• Um email diário de resumo para um endereço à sua escolha.

As funcionalidades descritas no nosso website como planeadas ou em breve não fazem parte daquilo que adquire enquanto não existirem. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades; a Secção 12 aplica-se sempre que uma alteração reduza substancialmente aquilo que pagou.

3. O que a Grantlark não é

A Grantlark não presta aconselhamento jurídico, de financiamento ou de apresentação de candidaturas. Não somos parte em qualquer procedimento de financiamento, não apresentamos candidaturas em seu nome e não temos qualquer relação com as entidades financiadoras cujos programas apresentamos.

4. Quem pode utilizar a Grantlark

A Grantlark foi feita para organizações que procuram financiamento, e é isso que são a maioria dos nossos clientes. Pode utilizá-la em nome de uma empresa, de um organismo público ou de outra organização, como empresário em nome individual ou profissional liberal, ou como particular. Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar este contrato. Se utilizar a Grantlark para uma organização, confirma que está autorizado a aceitar estes Termos em nome dela.

Se for consumidor, ou seja, uma pessoa singular que atua predominantemente com fins alheios a uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional própria, a lei confere-lhe direitos que estes Termos não lhe retiram. As cláusulas 10 e 11 definem o seu direito de livre resolução. Aplicamos essas cláusulas a qualquer pessoa que as invoque, sem lhe exigir prova de qual das duas é. Nada nestes Termos limita um direito que lhe assista como consumidor e que não possa ser limitado por acordo.

5. A sua conta

Inicia sessão com o seu endereço de email e uma palavra-passe. Compromete-se a prestar informações exatas, a manter a sua palavra-passe confidencial e a informar-nos de imediato se acreditar que outra pessoa acedeu à sua conta. É responsável pela atividade realizada através da sua conta.

Uma conta destina-se a uma organização. Partilhar uma única conta entre empresas distintas, ou revender o acesso ao seu feed, exige o nosso acordo escrito.

6. Utilização aceitável

Concedemos-lhe uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Grantlark para os seus próprios fins de financiamento e de desenvolvimento de negócio. Não pode:

• Extrair, rastrear ou recolher sistematicamente o serviço ou o seu feed de correspondências por meios automatizados.
• Republicar, revender ou redistribuir a nossa correspondência, pontuação ou explicações como se fossem um produto seu.
• Tentar aceder a contas, dados ou sistemas que não lhe pertencem, ou interferir com o serviço ou a sua infraestrutura.
• Utilizar a Grantlark para enviar mensagens comerciais não solicitadas aos contactos de entidades financiadoras indicados num programa.
• Introduzir dados pessoais de outra pessoa num perfil de empresa sem uma base legal para o fazer.
• Utilizar o serviço para atividades ilícitas, ou em violação das condições dos catálogos de financiamento pública cujos programas apresenta.

Podemos investigar e, quando se justifique, suspender ou encerrar uma conta por violação da presente secção.

7. Os seus conteúdos

O perfil da sua empresa, os programas que guarda, o seu retorno sobre as correspondências e tudo o resto que introduz continuam a ser seus. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para os armazenar e tratar estritamente com o objetivo de lhe prestar o serviço: para comparar programas com o seu perfil, para lhe enviar o seu resumo e para lhe mostrar os seus próprios dados. A licença termina quando apaga os conteúdos ou a sua conta, sem prejuízo dos prazos de conservação previstos na Política de Privacidade.

Utilizamos o retorno que nos dá sobre uma correspondência para melhorar a correspondência. Não vendemos os seus dados, não os partilhamos com anunciantes e não utilizamos o seu perfil para treinar modelos de IA de terceiros.

O próprio serviço, incluindo o seu software, o seu design, a sua lógica de correspondência e a sua marca, pertence-nos a nós e aos nossos licenciantes. Os programas de financiamento pertencem aos respetivos publicadores.

8. Funcionalidades de IA

A Grantlark utiliza modelos de IA operados por terceiros para avaliar se um programa corresponde ao seu perfil e para explicar porquê. A Política de Privacidade identifica esses prestadores.

O resultado da IA é fornecido tal como está. Uma pontuação de relevância e a respetiva explicação são uma opinião produzida por um modelo, não uma constatação de facto. Podem estar erradas nos dois sentidos: um financiamento relevante pode receber uma pontuação baixa e um irrelevante pode receber uma pontuação alta acompanhada de uma explicação convincente. Leia o próprio programa antes de agir com base nele.

9. Planos, prazo, pagamento e renovação

9.1 Planos mensais e anuais. A Grantlark tem um plano gratuito e planos pagos. Cada plano pago é vendido mensalmente ou anualmente, e o preço anual é inferior a doze pagamentos mensais. Os preços atuais e o que cada plano inclui são apresentados no nosso site e na sua página de faturação antes do pagamento. Que plano e que período de faturação escolheu é mostrado na finalização da compra, consta da sua fatura e está disponível em qualquer momento na sua página de faturação. Os preços são indicados em euros.

9.2 Planos mensais. Um plano mensal vigora por um mês e renova-se automaticamente por mais um mês de cada vez até que o cancele. Pode cancelar em qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do mês que já pagou, e mantém o acesso até então.

9.3 Planos anuais: prazo e pagamento adiantado. Um plano anual tem um prazo mínimo de doze meses que começa com a confirmação da sua compra. O preço dos doze meses vence-se e é cobrado nesse momento. O preço anual mais baixo é a contrapartida do prazo de doze meses.

9.4 Planos anuais: o que acontece no fim do prazo. Um plano anual não se renova por um segundo prazo fixo de doze meses. No fim dos seus doze meses continua automaticamente como plano mensal ao preço mensal então em vigor e, a partir desse momento, funciona exatamente como descreve a cláusula 9.2: pode cancelar em qualquer momento e termina no fim do mês que pagou. Informamos qual será o preço mensal pelo menos 30 dias antes do fim do seu prazo, ao abrigo de 9.9. Se preferir comprometer-se por mais um ano ao preço anual mais baixo, pode escolher um plano anual de novo em qualquer momento.

9.5 Planos anuais: impedir a renovação. Pode impedir a renovação em qualquer momento, até ao último dia do prazo em curso inclusive, na sua página de faturação ou por declaração clara para hello@grantlark.com. Não há período de pré-aviso. O seu plano termina então quando terminar o prazo que pagou, e mantém o acesso completo até então.

9.6 Sem reembolso de um prazo já iniciado. Cancelar durante um prazo não põe fim a esse prazo nem lhe devolve parte do que pagou por ele. Isto não prejudica:

• o direito de livre resolução da cláusula 10, se for consumidor;
• o seu direito de resolver por justa causa ao abrigo do parágrafo 314 do Código Civil alemão;
• os nossos compromissos das cláusulas 12 e 13, ao abrigo dos quais reembolsamos a parte não utilizada de um prazo pago se reduzirmos substancialmente o serviço ou o retirarmos;
• qualquer direito legal imperativo que não possa ser excluído.

9.7 Mudar de plano durante um prazo anual. Pode passar para um plano superior em qualquer momento. Produz efeitos de imediato, cobramos a diferença pelos meses restantes do prazo em curso, e o prazo em si não reinicia. Uma passagem para um plano inferior, e a passagem de um plano anual para um mensal, produzem efeitos no fim do prazo de doze meses em curso; não reembolsamos a diferença desse prazo. A passagem de um plano mensal para um anual pode ser feita em qualquer momento e inicia um novo prazo de doze meses.

9.8 Alterações de preço. Podemos alterar preços para prazos futuros. Uma alteração de preço nunca produz efeitos dentro de um prazo que já pagou. Comunicamos-lha por e-mail pelo menos 30 dias antes do início do prazo seguinte, para que tenha tempo de impedir a renovação se não quiser continuar ao novo preço. O prazo seguinte começa ao novo preço apenas se não tiver cancelado até então.

9.9 Aviso antes de uma renovação anual. Pelo menos 30 dias antes do fim de um prazo de doze meses enviamos-lhe um e-mail a dizer que o plano vai renovar-se, em que data, qual o preço que passará a vigorar e como impedir a renovação se não a quiser.

9.10 Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd, ao abrigo dos termos da Stripe e da política de privacidade. Nunca vemos nem guardamos o número completo do seu cartão.

9.11 Preços, IVA e faturas. Os preços que apresentamos são preços totais. Incluem IVA quando o IVA é aplicável, pelo que o valor que vê é o valor que paga, e é o mesmo em todos os países. Se for uma empresa num Estado-Membro da UE diferente da Alemanha e nos indicar um número de identificação para efeitos de IVA cuja validade possamos confirmar, a sua fatura é emitida ao abrigo do regime de autoliquidação e não apresenta IVA alemão; o preço mantém-se. Precisamos do seu endereço de faturação antes de uma subscrição poder começar, e do seu número de identificação para efeitos de IVA se quiser ser faturado ao abrigo do regime de autoliquidação, porque a lei exige que tanto o seu número como o nosso constem dessa fatura. As suas faturas estão disponíveis na sua página de faturação.

9.12 A nossa promessa de devolução do dinheiro em 14 dias nos planos anuais. É um compromisso que assumimos para além dos seus direitos legais, não em vez deles.

Se comprar um plano anual e nos disser, no prazo de 14 dias a contar da confirmação da sua compra, que não o quer manter, devolvemos tudo o que pagou por esse prazo e não descontamos nada pelos dias que usou. Não tem de indicar qualquer motivo. Diga-nos na sua página de faturação ou por e-mail para hello@grantlark.com.

Pagamos a devolução sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias após recebermos o seu pedido, pelo mesmo meio de pagamento que utilizou e sem custos para si. A sua subscrição termina com a devolução, e o seu acesso cessa nesse momento.

A promessa aplica-se ao primeiro prazo de doze meses de um plano anual, uma vez por cliente. Não se aplica a um prazo de renovação nem a planos mensais, que pode simplesmente cancelar ao abrigo de 9.2.

Em que difere dos seus direitos legais. Se for consumidor, tem também um direito legal de livre resolução, previsto na cláusula 10, e nada aqui o limita ou substitui. A diferença é que, ao resolver ao abrigo da cláusula 10, a lei permite-nos ficar com um montante proporcional pelos dias que já usou, e ao abrigo desta promessa não ficamos com nada. Se for uma empresa, não tem direito legal de livre resolução, pelo que esta promessa é tudo o que tem. Pode invocar o que lhe for mais favorável.

10. Direito de livre resolução para consumidores

O direito legal de livre resolução assiste aos consumidores e não às empresas. Se for consumidor, aplica-se-lhe o seguinte. Independentemente deste direito legal, a cláusula 9.12 dá-lhe nos planos anuais uma promessa de devolução do dinheiro que vai mais longe num aspeto: não descontamos nada pelos dias que usou.

Direito de livre resolução. Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo é de 14 dias a contar do dia em que o contrato foi celebrado, que é o dia em que a sua compra é confirmada.

Como resolver o contrato. Informe-nos através de uma declaração inequívoca, por exemplo um email ou uma carta enviada por correio, para:

Pode utilizar o modelo de formulário da Secção 11, mas não é obrigado a fazê-lo; qualquer declaração inequívoca é suficiente. Para respeitar o prazo, basta que o envie antes de decorridos os 14 dias.

Quando o direito se extingue antecipadamente. A Grantlark começa a trabalhar para si assim que a sua compra é confirmada: o seu perfil passa a ser comparado com todos os programas publicados a partir desse momento. Antes de pagar, pedimos-lhe que aceite que possamos começar de imediato e que confirme que compreende que perde o direito de livre resolução assim que tivermos executado integralmente a prestação. Se não concordar com isso, não conclua a compra; escreva-nos e, em alternativa, combinaremos um início no termo dos 14 dias.

Se resolver o contrato depois de termos começado mas antes de a prestação estar concluída, a lei determina que nos deve um montante proporcional àquilo que recebeu até ao momento em que nos informou, e reembolsamos o restante. Num plano anual não aplicamos esse desconto: ao abrigo da cláusula 9.12 devolvemos tudo o que pagou pelo prazo e não ficamos com nada pelos dias que usou.

Efeitos da livre resolução. Reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de si sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão, utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou, sem quaisquer encargos para si.

11. Modelo de formulário de livre resolução

Só precisa deste formulário se o quiser utilizar. Preencha-o e devolva-o.

12. Alterações ao preço e ao serviço

Podemos alterar os preços. Para uma subscrição em curso, damos um pré-aviso de pelo menos 30 dias por email ou na aplicação, e o novo preço aplica-se a partir do período de faturação seguinte a esse aviso. Se não quiser continuar ao novo preço, cancele antes de este produzir efeitos.

Os catálogos de financiamento pública alteram os seus formatos, as suas licenças e a sua disponibilidade, e alguns podem deixar de ser utilizáveis. Se uma fonte que anunciamos ficar indisponível por um período prolongado, informá-lo-emos e, se a alteração reduzir substancialmente aquilo que paga, pode cancelar com efeitos a partir desse momento e reembolsamos a parte não utilizada do período.

13. Cessação do presente acordo

Pode deixar de utilizar a Grantlark a qualquer momento. Para encerrar a sua conta e ter os seus dados apagados, escreva para hello@grantlark.com; ainda não existe um botão de eliminação em autosserviço, e damos seguimento ao pedido no prazo de 30 dias. Cancelar um plano pago na página de faturação põe termo à subscrição mas mantém a conta.

Podemos suspender ou encerrar uma conta, sem pré-aviso quando as circunstâncias o exijam, se violar os presentes Termos, se a sua utilização puser em risco o serviço ou outros clientes, se a lei o exigir, ou se retirarmos o serviço. Se retirarmos o serviço, reembolsamos a parte não utilizada de qualquer período que tenha pago.

14. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a Grantlark disponível, mas não prometemos um nível de disponibilidade determinado. Manutenções, falhas de terceiros e problemas nos portais de origem podem interromper o serviço ou atrasar um resumo.

15. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida por lei, o serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas, implícitas ou legais. Em particular, não garantimos que o feed de correspondências seja completo ou exato, que um programa apresentado continue aberto, que o resultado da IA esteja correto, que o serviço seja ininterrupto ou isento de erros, ou que os defeitos sejam corrigidos.

Nada aqui exclui ou limita o que não pode ser excluído ou limitado ao abrigo da lei que lhe é aplicável, incluindo o direito do consumo da UE e alemão.

16. Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio. Isso inclui expressamente um financiamento que não viu, um financiamento que viu tarde, um prazo que perdeu, uma candidatura que não apresentou e um contrato que não ganhou.

A nossa responsabilidade total por todas as reclamações ao abrigo dos presentes Termos ou com eles relacionadas está limitada ao maior dos seguintes valores: cem euros ou o montante que nos pagou nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Esta limitação não se aplica à responsabilidade que não pode ser limitada por lei, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grosseira ao abrigo do direito alemão, a responsabilidade por danos à vida, ao corpo ou à saúde, e a responsabilidade ao abrigo da lei alemã da responsabilidade pelo produto.

17. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais de Berlim são competentes, sem prejuízo de qualquer norma imperativa de proteção do consumidor que lhe permita instaurar uma ação no local onde reside.

Não estamos obrigados a participar em processos perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e, em regra, não o fazemos.

18. Disposições gerais

• Acordo integral. Os presentes Termos e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo entre nós relativamente ao serviço.
• Divisibilidade. Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se.
• Ausência de renúncia. Se não exercermos um direito, não significa que a ele tenhamos renunciado.
• Cessão. Não pode transmitir os seus direitos sem o nosso acordo escrito. Podemos transmitir os nossos, por exemplo numa venda do negócio, e informá-lo-emos caso o façamos.
• Força maior. Não somos responsáveis por um incumprimento causado por algo fora do nosso controlo razoável, incluindo uma falha de um terceiro.

19. Alterações aos presentes Termos

Podemos alterar os presentes Termos. Para uma alteração substancial, damos um pré-aviso de pelo menos 30 dias por email ou na aplicação antes de a nova versão se aplicar. Continuar a utilizar a Grantlark após essa data significa que a aceita.

20. Língua

Os presentes Termos são publicados em várias línguas para que os possa ler na sua. A versão inglesa é a versão que faz fé: se existir uma divergência de sentido entre o texto inglês e uma tradução, aplica-se o texto inglês. Nada nesta secção afeta qualquer direito que lhe assista, ao abrigo da lei do seu país, de invocar a língua em que tratámos consigo.

21. Contacto